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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0158289-05.2026.8.16.0000

Recurso: 0158289-05.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Parcelamento do Solo
Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): Marli Aparecida Pascoli
VALDECIR IBES DE MIRANDA
PAULO APARECIDO FEIJÓ
Paulo Henrique Said
IZABEL CRISTINA TEMPORINI
Vicente Oliveira Rocha
NEOMAN RAMOS SANTANA
SUELEN CHRYSTIANE SUMITA VISNADI
Valentim José Venzel
CLEONICE CLÁUDIA ROCHA
ORLANDO GARBUGIO
CUSTÓDIA MARIA JOSÉ GATTIS
Marcos Delfim Roberton de Carvalho
Dezoita da Silva Feijó
JAIRO BIANCHINI
LUCINEIA SAID
João Donato Aguilera
Flaviana Rantin de Carvalho
Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério
Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida no mov. 7 dos autos de
Ação Civil Pública nº 0003042-80.2026.8.16.0113, ajuizada pelo agravante em
desfavor de Cleonice Cláudia Rocha e outros, por meio da qual foi parcialmente
deferida a tutela de urgência requerida. A decisão indeferiu o pedido de afixação de
placas nas divisas dos imóveis de matrículas nº 29.981 e 29.982 do CRI de
Marialva, a ser feita pelos réus e, subsidiariamente, pelo Município de Marialva,
informando a proibição de novos contratos de locação ou comercialização e a
existência da ação civil pública, ao fundamento de que “a liminar, nos termos ora
deferidos, já é suficiente para inibir a prática de novas condutas irregulares
envolvendo às áreas”.
Defende o agravante, em resumo, que: (i) os imóveis, situados na
zona rural de Marialva, foram fracionados desde 2012 em, pelo menos, 10 (dez)
lotes de 1.000 m² a 5.000 m², abaixo da fração mínima de parcelamento de 20.000
m², em ofensa ao art. 65 do Estatuto da Terra, ao art. 8º da Lei nº 5.868/1972 e ao
art. 2º da Lei nº 6.766/1979; (ii) as alienações, ainda que formalizadas como cessões
de direitos ou frações ideais, configuram loteamento irregular com características
urbanas, feito sem licenciamento ambiental nem aprovação do IAT ou do
Município; (iii) o local apresenta infraestrutura precária, com uso de fossas negras,
poço artesiano comunitário sem outorga, ausência de coleta de lixo no interior da
área e vias sem pavimentação, além de CAR desatualizado ou inexistente; (iv) a
probabilidade do direito está demonstrada pelo conjunto probatório colhido no
Inquérito Civil nº MPPR-0086.22.000165-4; (v) o perigo de dano é atual e
progressivo, pois a continuidade das alienações amplia o número de ocupantes,
consolida a situação irregular e agrava os riscos sanitários e ambientais; (vi) o
registro da ação nas matrículas não basta para dar publicidade aos fatos, já que os
adquirentes desconhecem as formalidades legais, e a afixação de placas é a medida
mais eficaz para proteger terceiros de boa-fé; (vii) a 5ª Câmara Cível do TJPR já
reconheceu a necessidade dessa medida em casos análogos da mesma comarca (AI
nº 0123575-87.2024.8.16.0000 e AI nº 0000756-56.2021.8.16.0000).

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão
agravada e conceder a tutela de urgência nos termos dos itens 3.1 e 7 da inicial,
determinando-se aos agravados e, subsidiariamente, ao Município de Marialva que
afixem, nas divisas dos imóveis, placas que informem a proibição de novos
contratos de locação ou comercialização e a existência da ação civil pública, com
indicação do número Projudi.

É o relatório.

Decido:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do
agravo de instrumento e lhe dou provimento.

Ambas as Câmaras Cíveis de Direito Público deste Tribunal (4ª e
5ª CC) firmaram entendimento no sentido de que o pedido do agravante comporta
provimento, para resguardar direito da população local.

Várias são as ações civis públicas promovida pelo Ministério
Público alegando a subdivisão irregular de imóveis rurais na região de Marialva, em
lotes menores que 20.000 m², contrariando a legislação vigente.

Os adquirentes, mesmo cientes da irregularidade, vêem edificando
benfeitorias incompatíveis com a área rural, sem autorização legal.

Diante da irregularidade, o Ministério Público busca a declaração
de nulidade dos contratos e registros imobiliários, a proibição de novas construções
sem autorização, a demolição das edificações existentes, a indenização por dano
moral coletivo e a indisponibilidade do imóvel. Requer também a fixação de placas
informativas no local para assegurar que terceiros de boa-fé não comprem os
imóveis.
A decisão agravada, deferiu em parte o provimento liminar
requerido. Indeferiu, contudo, a colocação de placas no local, ressaltando que a
averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel configura medida suficiente
para coibir a prática de novas condutas irregulares.

Em face de tal indeferimento insurge-se o Ministério Público,
alegando ser “imprescindível a concessão da tutela de urgência consistente em
fixação de placas nas divisas do imóvel, para alertar a população e consumidores.”
Logo, o debate restringe-se à fixação de placas informativas no
loteamento irregular para preservação de direitos.

E, conforme já adiantado, o presente recurso comporta
provimento, eis que análise minuciosa do caso demonstra que a colocação de placas
informativas atende a publicidade sobre as irregularidades existentes no local e
impossibilidade de aquisição de porções da área, alertando a população local, como
meio de defesa e preservação da boa-fé, diante da discussão sobre existência de
loteamento clandestino.

Ou seja, revela-se medida simples, porém didática e efetiva à
proteção dos direitos de terceiros de boa-fé. Sobre o tema, esta 5ª Câmara já se
manifestou:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LOTEAMENTO “JARDIM GRIITDNER” IRREGULAR.
PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2010 E DA LEI
FEDERAL Nº 6.766/79. DECISÃO AGRAVADA
“EXTRA PETITA” EM PARTE. DEVER DE DAR
PUBLICIDADE À SITUAÇÃO IRREGULAR.
PROTEÇÃO DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. (...) Por fim,
cumpre registrar que a população e os consumidores devem
ser alertados, por intermédio de placas afixadas no local,
sobre a situação atual do loteamento “Jardim Griitdner”
(“sub judice” e irregular), como meio de defesa e
preservação dos terceiros de boa-fé. AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000756-
56.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR
LEONEL CUNHA - J. 17.05.2021) (destaquei)

No mesmo sentir, a 4ª Câmara em oportunidade pretérita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LIMINAR
DEFERIDA PARA INDISPONIBILIZAR BENS E
DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE PLACAS
INFORMATIVAS NO LOCAL, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO
PEREIRA - Unanime - J. 12.02.2008)

A colocação de placas informativas se coaduna com as
disposições dos incisos III e IV do art. 6.º da Lei Federal nº 8.078/90, que define os
seguintes direitos básicos do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos
e serviços.

Desta forma, a colocação de placas no local garante a
transparência e harmonia das relações de consumo, tendo como finalidade coibir
abusos contra o consumidor, protegendo direitos coletivos, sem afastar a
determinação de averbação da ação civil pública junto à matrícula do imóvel, tal
como assentado na decisão agravada.
Portanto, considerando os precedentes deste Tribunal e
configurada a probabilidade do direito alegado, dou provimento direito ao
presente recurso, determinando a fixação de placas informando a proibição de
realização de novos contratos de locação ou comercialização de imóveis,
mencionando a existência da presente ação civil pública.

Intime-se.

Publique-se.
Curitiba, 10 de novembro de 2026.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Magistrado